Associados da Abrasel têm direito a restituição de crédito tributário após decisão do STJ; entenda
Uma ação judicial, transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), favoreceu a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) na exclusão da cobrança de imposto de ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins.
O caso mencionado foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em 2018, sendo o acórdão do tribunal proferido em dezembro daquele ano, com trânsito em julgado da decisão em 10 de março de 2023, pelo STJ.
Em tese, o trânsito em julgado dá direito aos membros da Abrasel a recorrerem à Justiça para garantir créditos pagos indevidamente a título de PIS/COFINS sobre o ICMS. De acordo com o advogado Rinaldo Mouzalas, que representa a Abrasel-PB, o benefício pode ser restituído ou compensado.
“Todo o empresário do setor de alimentação, que está sendo representado pela Abrasel, tem esse benefício. A decisão do STJ contempla a categoria, mas é necessário procurar um advogado, que vai na Justiça pedir a compensação ou a restituição do crédito tributário”, ressaltou.
De acordo com o presidente da Abrasel-PB, Arthur Lira, além do benefício da recuperação dos impostos, a decisão representa a importância de estar associação à instituição, e abre jurisprudência para demais restaurantes. “A decisão representa a missão da associação na defesa do setor”, disse.
Veja perguntas e respostas sobre a decisão:
O que é?
Ação na justiça com decisão definitiva que permite que associados Abrasel possam recuperar os valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS sobre o ICMS.
Quem pode se beneficiar?
As empresas do lucro real ou presumido que constam na lista de associados da Abrasel anexada ao processo em jan/2018.
Quais são os tributos contemplados e como podem ser compensados?
O crédito é oriundo das Contribuições para o PIS/COFINS, em razão da exclusão do ICMS de suas respectivas bases de cálculo. O crédito pode ser compensado com quaisquer tributos administrativos pela Receita Federal do Brasil (IRPJ, PSLL, PIS/COFINS e contribuições previdenciárias).
Qual o período do crédito compreendido?
Março de 2017 até os dias atuais.
Com essa decisão transitada em julgado em nome da Abrasel Nacional, o que a empresa deve fazer para se beneficiar?
Cada empresa associada terá o seu crédito apurado e este será apresentado junto à Receita Federal para a devida habilitação. Após, estará apto para ser utilizado conforme esclarecimento do escritório parceiro.
Quem fará essa apuração/habilitação em nome dos associados?
Esta ação foi apresentada e aprovada em reunião do Conselho Nacional da Abrasel, tendo o escritório exclusividade na execução deste sérvio. O Monteiro e Monteiro tem o conhecimento para execução das ações, a chancela da Abrasel e escritórios em todos os estados brasileiros, o que facilita a comunicação e a execução do trabalho.
Quem era do Simples, foi pra lucro real, voltou pro Simples e depois pro lucro real podem se beneficiar?
Sim. Qualquer empresa que esteve por pelo menos 1 ano fora do Simples tem potencial crédito para apuração. O crédito apurado é somente do período em que a empresa foi optante pelo regime do Lucro Real ou Lucro Presumido.
Empresas que já encerraram suas atividades, constam na lista e estiveram no lucro real ou presumido também podem se beneficiar?
Sim. O processo é mais moroso, mas é possível. Assim como sócios falecidos. Consulte o advogado da Monteiro e Monteiro da sua região para mais informações.
As empresas que constam na lista, estão ativas mas não são mais associadas também podem se beneficiar?
Sim, desde que reativem a associação e, neste caso a Abrasel pode solicitar um prazo mínimo de permanência na associação.
Por onde começar?
Vide passo a passo do executivo Abrasel. Inicialmente o executivo deve colocar a empresa em contato com o advogado do escritório Monteiro e Monteiro da sua região que providenciará o levantamento do crédito.
Quais documentos a empresa precisa providenciar?
Além dos documentos administrativos que são: contrato de prestação de serviço jurídico, procuração, documento(s) do(s) sócio(s) e declaração de associado, também serão necessários os seguintes documentos fiscais: apuração do ICMS (tanto da matriz como das filiais), DACON, DARF de PIS e DARF de COFINS, DCTF, EFD e EFD CRÉDITO.
Qual o custo?
Os honorários advocatícios são de 20% (vinte por cento) sobre o crédito apurado. A empresa não precisará desembolsar nada do seu caixa, pois os honorários serão pagos após a compensação.
O que está incluído nesse custo de 20%?
Os honorários de 20% incluem o trabalho de apuração contábil do crédito que será realizado por consultoria especializada e o ajuizamento e acompanhamento da Liquidação de Sentença até o recebimento do crédito por precatório e o seu trânsito em julgado, ou, caso a empresa opte pela compensação administrativa, todo o procedimento administrativo para habilitar o crédito perante a RFB e a empresa passe a compensá-lo. Inclui também o acompanhamento mensal das compensações e qualquer defesa administrativa que porventura seja necessária.
Fonte: Agenda Política
Alteração dinâmica de preços no cardápio é estratégia para atrair clientes
O setor de alimentação fora do lar tem tido dificuldade em repassar o aumento do preço dos insumos aos produtos e serviços finais. Esta é a análise de João Ricardo Tonin, economista da FoodCo. Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a inflação no setor entre os meses de janeiro e abril em 2023 foi de 2,35%, ficando abaixo do índice geral de 2,72%. A precificação dinâmica – alteração dos preços conforme o movimento de clientes –, pode ser a solução.
A partir desse cenário, a tendência é que estabelecimentos busquem crédito no mercado para suprir a diferença nos preços. O economista alerta, porém, que os altos juros atuais podem levar a atrasos nos pagamentos. De acordo com a Abrasel, em março deste ano, 41% dos estabelecimentos do setor apresentavam dívidas em atraso.
Aumentar preços em dias de maior movimento, e diminuí-los em dias mais parados, é uma estratégia para atrair mais clientes, afirma Tonin. A utilização dos cardápios digitais, que se tornaram muito populares durante a pandemia, facilita essa estratégia, visto que descarta a necessidade da impressão dos menus físicos.
De acordo com pesquisa da Galunion, consultoria em food service, a preferência do público jovem é justamente pelo cardápio digital, por ser mais ecológico e facilitar o pedido e pagamento de contas. Portanto, em restaurantes voltados a essa nova geração de consumidores, a implementação da precificação dinâmica é ainda mais fácil.
“É importante evitar manter os preços dos produtos e serviços fixos por longos períodos, porque isso pode impactar significativamente a margem de lucro e a saúde financeira do estabelecimento. Uma boa notícia, é que o endividamento das famílias apresentou estabilidade no último mês. Isso significa que há uma demanda em recuperação, e isso permite uma maior oportunidade para ajustar os preços”, explica o economista.
Fonte: Gazeta do Povo
Programa vai capacitar 800 mil pequenos e médios negócios
Mais de 800 mil empreendedores de pequeno e médio porte do setor de bares e restaurantes participam a partir deste mês do Aprender para Empreender, um programa de capacitação que visa impulsionar o negócio e gerar mais oportunidades de emprego e renda.
A iniciativa é da Bees, plataforma digital da Ambev para o B2B, em parceria com a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e o Sebrae.
Serão mais de 12 tipos de treinamentos em temas como planejamento, gerenciamento, vendas, operações e outros. Os interessados podem ter acesso aos conteúdos por meio do site ou aplicativo da Bees até o fim deste ano.
"O programa Aprender para Empreender nasce em sinergia a premissa de conectar pessoas e gerar crescimento compartilhado para todo o nosso ecossistema", diz Carlos Eduardo Pignatari Filho, Diretor de Relações com a Sociedade da Ambev.
A plataforma Bees foi criada em 2019 para dar apoio operacional a donos de bares e restaurantes, conectando 1,1 milhão de pontos de venda com clientes, a indústria e outros players do varejo.
Segundo pesquisa realizada em abril, 43% dos empresários que utilizam a plataforma tiveram aumento de pelo menos 10% no faturamento.
O programa de capacitação é uma das iniciativas do Bora, frente de atuação social da Ambev que tem a meta de incluir produtivamente 5 milhões de pessoas nos próximos 10 anos.
Fonte:Folha de S.Paulo
Quase 30% dos restaurantes do iFood são dark kitchens', revela estudo
Aproximadamente um terço dos restaurantes listados no iFood, aplicativo de entrega de comida mais utilizado pelos brasileiros, são "dark kitchens" (cozinhas exclusivas para delivery), de acordo com um estudo sobre esses estabelecimentos, que ganharam força durante a pandemia de Covid-19.
Também conhecidos como "ghost kitchens", esses restaurantes têm como característica a ausência de instalações para consumo no local. Ainda costumam localizar-se em áreas em áreas mais distantes dos centros urbanos; comercializam especialmente comida brasileira, lanches e sobremesas; são mais baratos do que restaurantes convencionais.
As conclusões foram apresentadas por pesquisadores da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) em artigo publicado, na última quinta-feira (18), na revista Food Research International. O estudo foi financiada pela Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo)
Fonte: Uol